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PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
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LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
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LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
